Política de Privacidade

1. Quem somos

Este site é mantido por Rhicardo Pinheiro, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins, sob o número OAB/TO 14.415, com atuação voltada à defesa de consumidores em ações de busca e apreensão de veículos financiados e demais matérias correlatas.

Para fins desta Política, o titular profissional acima é o controlador dos dados pessoais coletados por este site, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

2. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários ao atendimento e à comunicação com o visitante. São eles:

• Dados de contato fornecidos voluntariamente: nome, telefone, número de WhatsApp e demais informações que o visitante decida compartilhar ao iniciar contato pelo aplicativo de mensagens ou por e-mail.
• Dados sobre o caso jurídico, quando o visitante optar por enviá-los para análise: cópia do contrato de financiamento, mandado de citação, número do processo, nome da instituição financeira, valor da dívida e outros documentos pertinentes.
• Dados de navegação coletados automaticamente pelo navegador e por ferramentas de medição: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso e identificadores publicitários (incluindo o GCLID do Google Ads quando o acesso vier de anúncio pago).

Este site não solicita em nenhuma etapa CPF, RG, número de cartão, senha bancária, dados financeiros sensíveis ou qualquer dado pessoal sensível na forma do art. 5º, II, da LGPD.

3. Para que usamos os dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Responder às solicitações de contato e à análise preliminar de viabilidade jurídica do caso apresentado;
• Estabelecer relação profissional advogado-cliente, quando assim acordado entre as partes;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas aplicáveis à advocacia;
• Medir o desempenho de campanhas publicitárias e da própria página, com vistas a aprimorar o atendimento e a comunicação;
• Prevenir fraudes e proteger a segurança do site e dos visitantes.

4. Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados pessoais por este site fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento do titular ao iniciar contato pelo WhatsApp, e-mail ou ao enviar documentos voluntariamente para análise;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados à eventual contratação dos serviços advocatícios;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, em especial as decorrentes do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina da OAB e da legislação processual aplicável;
• Legítimo interesse para medição estatística de audiência, prevenção de fraudes e segurança do site.

5. Cookies e tecnologias de medição

Este site utiliza cookies e tecnologias similares fornecidas pelo Google (Google Tag Manager, Google Ads e tags de conversão) com a finalidade exclusiva de medir audiência, atribuir cliques de campanhas publicitárias e melhorar a entrega dos anúncios. Esses serviços podem coletar identificadores anônimos de dispositivo e dados estatísticos de navegação.

O visitante pode, a qualquer momento, bloquear ou apagar cookies por meio das configurações do próprio navegador. Pode também desativar a personalização de anúncios do Google em adssettings.google.com.

6. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais coletados por este site não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para finalidade publicitária ou comercial alheia ao serviço advocatício.

Eventual compartilhamento ocorrerá apenas:

• Com prestadores de serviço estritamente necessários ao funcionamento do site e da medição publicitária (Google, Vercel, provedor de e-mail), sempre limitado ao mínimo necessário;
• Para cumprimento de obrigação legal, judicial ou regulatória;
• Mediante autorização expressa e específica do titular, quando aplicável.

7. Sigilo profissional

Independentemente do disposto nesta Política, todas as informações compartilhadas pelo visitante com o advogado, no contexto de orientação jurídica ou de potencial contratação, estão protegidas pelo sigilo profissional, dever legal e ético do advogado nos termos da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

8. Armazenamento e segurança

Os dados pessoais são armazenados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, ou pelo prazo legal exigido pela legislação aplicável (notadamente o Estatuto da Advocacia e a legislação tributária e processual).

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida. Ainda assim, nenhum sistema é completamente imune a falhas, e o titular deve adotar suas próprias cautelas ao transmitir informações pela internet.

9. Direitos do titular

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e mediante solicitação ao controlador:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos profissionais aplicáveis;
• Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
• Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
• Revogar o consentimento.

10. Crianças e adolescentes

Este site não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Caso identifique a coleta inadvertida de dados de menor, o titular ou seu responsável legal pode solicitar a eliminação pelos canais de contato indicados ao final.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A data da última atualização constará sempre no topo do documento. Recomenda-se ao visitante revisitá-la com regularidade.

12. Caráter informativo

Este site tem caráter exclusivamente informativo e não constitui oferta de serviço advocatício nem promessa de resultado, nos termos do Provimento nº 205/2021 do CFOAB. A viabilidade jurídica de cada caso depende da análise de documentos e do entendimento judicial aplicável.